CLDS 4G Aguiar no Coração

AVALIAÇÃO EXTERNA – NOTA SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS  

Enquadramento | Sumário Executivo | Recomendações | Destinatários  

Um novo modelo de atuação e uma nova missão dos CLDS para agir em favor da coesão social nos territórios de baixa densidade – zonas rurais e de montanha. 

ENQUADRAMENTO 

Indicam-se neste quadro de sistematização e de antecipação de potenciais medidas de política pública elementos propositivos que resultam por um lado das experiências vividas no âmbito do CLDS 4G Aguiar no Coração e por outro das reflexões sobre o modelo CLDS e sobre as suas práticas mais representativas. 

O que se pretende, neste exercício final é que, realizada a avaliação do projeto, se retirem lições, ilações e elementos críticos que permitam adiantar propostas de melhoria ou de reformulação do Modelo atual. 

A experiência de mais de três anos de intervenção social no concelho de Aguiar da Beira através do dispositivo CLDS 4G permitiu desenhar algumas perspetivas futuras de forma a melhorar e reforçar o objetivo político de promover a inclusão social de grupos populacionais que revelem maiores níveis de fragilidade social. 

Sabendo-se que os processos de inclusão social são realizados com sucesso, ao invés da inserção e da integração social, através de mecanismos de negociação complexos que implicam coconstrução de vantagens mútuas e produção de mais-valias resultantes da participação/colaboração das partes envolvidas, importa antes de mais que os sistemas nos quais se inserem as intervenções CLDS rejeitem as lógicas prescritivas, reguladoras e impositivas que impedem que a  primeira grande finalidade destes subsistemas – Aumentar os níveis de coesão social dos concelhos objetos de intervenção – aconteça com o êxito desejado. 

Apesar de tudo as Equipas CLDS terem atingido níveis de desempenho de grande qualidade nos seus concelhos – o Aguiar no Coração é um excelente exemplo disso mesmo – ao ponto de se terem tornado imprescindíveis em muitos territórios. Não lhes pode ser retirado o mérito de uma atuação impulsionadora de inúmeras iniciativas realizadas em estreita cooperação. Não se tratará assim de questionar nem o mérito do projeto, nem da Equipa Técnica, nem dos parceiros, mas antes de interpelar o paradigma no qual se funda a estratégia da própria medida. 

Assim, no quadro de uma reflexão ainda incompleta e de uma abordagem limitada aos diversos campos temáticos que uma medida de política pública deste tipo suscita, adiantam-se em forma de recomendação alguns tópicos para aprofundamento e desenvolvimento programático. 

SUMÁRIO EXECUTIVO 

1 – Ficou demonstrada a importância do papel agregador e até de unificador dos territórios desempenhado pelos CLDS na sua atuação corrente, papel claramente evidenciado pelo seu desempenho durante a pandemia; 

2 – Dinâmicas internas e externas nos processos de desenvolvimento social devem ser equilibradas, mas ficou demonstrado que os fatores externos associados à atuação dos CLDS são imprescindíveis para que sejam ultrapassados inércias e conflitos no plano interno. Os CLDS são muitas vezes condição para que outras ações nos territórios aconteçam; 

3 – As Equipas dos CLDS apresentam perfis e caraterísticas muito diferenciadas e a sua ligação às populações nem sempre tem a mesma intensidade, mas pode ser assumido como um ponto convergente a capacidade de ganhar a confiança das populações; 

4 – A atuação flexível e adaptada a cada circunstância surge como uma mais-valia que acaba por ter uma tradução fundamental para as instituições e para as pessoas nos territórios habituadas a relações muito hierarquizadas. Resolver pequenos problemas e estar disponível para terceiros são trunfos que credibilizam os CLDS e que fomentam um espírito colaborativo na ação; 

5 – As dificuldades que se verificam na instalação de sistemas de governança verdadeiramente democráticos e colaborativos e com massa crítica construída por todas as partes interessadas colocam a questão da animação de processo deste tipo de objetivo que apresenta uma elevada complexidade. Os CLDS estão em posição privilegiadas para alavancarem as energias nos territórios para este efeito. Importa, claro, que tenham essa meta na sua atuação o que implica assumirem a importância e a necessidade de desenvolverem competências coletivas nesse sentido e reformularem o conceito voluntarista de parceria que é dominante. 

6 – As dificuldades que muitas das IPSS nos territórios estão a atravessar e que tendencialmente se vão agravar precisam de ser abordados tendo em conta os objetivos de cada instituição, mas também numa perspetiva mais ampla que se relacione com a inclusão e a coesão social local. Os CLDS já demonstraram que exercem com competência a função de aproximação entre partes interessadas para a procura de soluções que precisam de outra escala para a sua resolução. 

RECOMENDAÇÕES 

Assim, admite-se que a progressão que possa vir a inscrever-se em programas futuros com o perfil e os objetivos dos CLDS deva assentar em processos com: 

• Projetos estruturalmente concebidos e desenvolvidos na lógica da procura e não na atual abordagem dominante que se inscreve na lógica da oferta. 

Se analisarmos os pressupostos e os Cadernos de Encargos das candidaturas ao Programa, verificamos quanto é determinante para o financiamento e para a aprovação serem apresentadas atividades bem delineadas e programadas com um rigor operacional, previsivelmente incompatível com a “intenção inclusiva” que pressupõe uma coconstrução das ações e das atividades que serão verdadeiramente importantes para os futuros participantes. 

Continua-se a confundir a participação dos beneficiários no plano das metodologias de animação de processo, com a sua verdadeira capacidade de interferir com autoridade na definição das iniciativas do projeto que poderão ser verdadeiramente prioritárias porque poderão ter influências significativas nas suas vidas. 

É na medida que a “intervenção CLDS” se baseie em critérios inclusivos deste tipo que a medição do impacto social poderá ser efetiva.  

• Parcerias baseadas em regras de cooperação e de animação que sejam elas também “inclusivas” 

Apesar do ambiente favorável, das relações solidárias, da disponibilidade estrutural que foi possível observar na parceria que esteve na base da execução de sucesso do Projeto CLDS de Aguiar no Coração teremos que admitir que se manteve uma visão muito limitada e tendencialmente voluntarista da parceria. Importa que o quadro de cooperação nos territórios evolua para um verdadeiro sistema de governança que deve incorporar nas suas dinâmicas: as redes colaborativas, as orientações políticas coconstruídas, a produção de conhecimento em processos de inteligência coletiva, a partilha de recursos de forma flexível numa relação de vantagem mútua. 

• Equipas de facilitadores e de negociadores da cooperação de vantagem mútua 

Ganham os territórios e o desenvolvimento social se o perfil de atuação dos CLDS estiver associado à facilitação e menos à execução de ações e de eventos. O que não tem sido possível concretizar de forma consistente no Programa dos CLDS:; 

1. Potenciar a congregação de esforços entre o setor público e o privado na promoção e execução dos projetos através da mobilização de atores locais com diferentes proveniências; 

2. Fortalecer a ligação entre as intervenções a desenvolver e os diferentes instrumentos de planeamento existentes de dimensão municipal. 

Pode passar a ser uma missão central das equipas CLDS nos territórios, reforçando as dimensões políticas dos processos locais que pretendem contribuir